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Leis de Bases da Economia Social

Foi publicada, no dia 8 de maio de 2013, no Diário da República a Lei de Bases da Economia Social, Lei nº 30/2013, aprovada por unanimidade, pela Assembleia da República, em 15 de março de 2013 e promulgada em 23 de abril de 2013.

Pode consultar a Lei n.º 30/2013 aqui.